Tudo bem? Estamos na época de volta às aulas. Você sabia que é proibido à escola pedir certos itens de uso coletivo? Pois é! Esses itens incluem álcool gel, resma de papel ofício, algodão, entre outros.
Eles são de responsabilidade da escola. A Lei 12.886/2013 proíbe que as escolas exijam que os estudantes comprem itens de uso coletivo. Ela complementa a Lei 9.870/1999, que regulamenta as cobranças feitas pelas instituições de ensino.
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